A concretização constitucional do direito homoafetivo: da união estável ao casamento civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Oliveira, Frederico Batista de lattes
Orientador(a): Bertolin, Patrícia Tuma Martins lattes
Banca de defesa: Ribeiro, Hélcio lattes, Soares, Inês Virgínia Prado lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
homoafetividade
concretização constitucional
hermenêutica
união estável
casamento civil
homossexualidade
Palavras-chave em Inglês:
homo-affectivity
constitutional achievement
hermeneutics
stable union
civil marriage
homosexuality
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23761
Resumo: This study seeks to analyze the Homo-affective Law in order to apply the Constitutional Theory of Achievement as an interpretative method, which has the objective of equalizing the approach of affective bonds, regardless of one s sexual orientation. Within this analysis, it s important to evaluate the decision of the Supreme Court (STF), which has recognized the homo-affective bond as a family entity, in an effort to investigate the evidence of a constitutional consolidation of homo-affectivity. From the perspective of the Friedrich Müller s Structuring Theory of Law , and Konrad Hesse s Normative Force of the Constitution , the inquiry utilizes the hermeneutics which is able to provide the constitutional principles of Freedom,Human Dignity, Equality with normative force, as well as the broad irradiation of forbiddance of discrimination, as a mean to promote the legal recognition of the homo-affective reality, not yet regulated by infra-constitutional Law. As to the hermeneutics suggested in this study, as well as the decision of the Supreme Court,both contribute efficiently to the achievement of equality in the access, by homosexual individuals, to Stable Union and Civil Marriage, which are rights comprised within the inquiry as being fundamental, regardless of the existence of specific regulating law.
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