A publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Fonteles, Brice Sampaio Teles lattes
Orientador(a): Smanio, Gianpaolo Poggio lattes
Banca de defesa: Shimura, Sergio Seiji lattes, Siqueira Neto, José Francisco lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
publicidade
criança
hipossuficiência
consumidor
Palavras-chave em Inglês:
publicity
children
under sufficiency
consumer
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23955
Resumo: The present dissertation approaches publicity aimed at children, specifically the one which is shown on television media. It is here emphasized problems generated by childhood consumerism and how this consumeristic behavior is related to publicity aimed at children. Brazilian Consumer Protection Code considers the publicity aimed at children abusive because it takes advantage of the lack of experience and ability to judge attributed to children, who are still developing individuals, and for this reason have their rights broadly secured by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Brazilian Child and Adolescent Statute. The encounter of these three set of laws establishes a complete protection system that makes publicity aimed at children intrinsically illegal. In conclusion, this restriction could coexist with the state of democratic rights, considering citizenship development based on infancy protection, which could be secured by laws or by the civil society as a whole.
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