As ações afirmativas para o ensino superior e o princípio constitucional da igualdade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Vieira, Fernando Borges lattes
Orientador(a): Bertolin, Patrícia Tuma Martins lattes
Banca de defesa: Bitun, Ricardo lattes, Moreira, Roberto lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
ações afirmativas
ensino superior
princípio da igualdade
Palavras-chave em Inglês:
affirmative actions
graduation programs
equality principle
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23936
Resumo: The present work is about the politics and the affirmative action programs adopted by the Federal Government, with larger focus on graduation programs. Tracing a parallel among favorable and unfavorable arguments towards the adoption of such actions, the goal also is to investigate the state these actions have of being in accordance with the Brazilian Constitution, while facing the equality principle printed on the caput of the 1988 Federal Constitution 5th article.
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