A legitimação ativa das associações civis para a propositura da ação civil pública enquanto instrumento de efetivação da cidadania

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Gonçalves, Diego Vilhena lattes
Orientador(a): Carvalho, Milton Paulo de lattes
Banca de defesa: Smanio, Gianpaolo Poggio lattes, Souza, Carlos Aurélio Mota de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
legitimação ativa
associações civis
cidadania
Palavras-chave em Inglês:
legitimacy to act
civil associations
citizenship
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23806
Resumo: The public civil action stands out as an essential and important way to the transindividual law defense, not only for proposing the defense of this particular class of rights, but also for bringing innovation to the traditional lawsuit thought. Among the innovations, two are showed as essential: the enlargement of the judged thing boundaries and, mainly, the change in the legitimacy systematic to act. This last one was very relevant to the access to the transindividual conflict justice, which started having the possibility of being hold by civil associations. Besides both of them, the Ministério Público (kind of district attorney) and the Public Administration (direct and indirect) are legitimated to the proposal of the public civil action, however the associations, for presenting themselves as a longa manus of the society, would be very important for the citizen participation in the power, through the jurisdictional activity.
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