As sanções administrativo-tributárias e seus limites

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler lattes
Orientador(a): Jardim, Eduardo Marcial Ferreira lattes
Banca de defesa: Gioia, Fulvia Helena de lattes, Jesus, Isabela Bonfá de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24097
Resumo: Nowadays and in many situations, excessive administrative-tax sanctions have been applied, which has contributed to the deepening of the sense of legal insecurity surrounding tax matters, already characterized by the large quantity and complexity of its rules. So, the objective of this dissertation was to demonstrate, through analysis of doctrine and jurisprudence, the limits that have been imposed on administrative-tax sanctions. Thus, it was based on the notion that the juridical norm constitutes a fundamental and indispensable element for the organization of the social body, since it establishes and delimits the rights and duties applicable to its members, still bearing, in its bulge, the attributes of coactivity and of sanction, without which the norm becomes innocuous. In the tax area, due to the essentiality that the tax revenue represents in order for the State to fulfill its functions and carry out the activities that are inherent to it, it has been demonstrated that the tax legal norm assumes undeniable prominence, establishing the rights and duties applicable to the parties, in this case, on the one hand, the taxpayers and, on the other hand, the Public Treasury, also providing for the applicable sanction in case of noncompliance. There is no doubt that the default by the taxpayer of the main and / or accessory tax obligations contained in the tax law can cause deleterious effects to the performance of the state activity, and as a result the administrative-tax sanctions are undeniable, both under the compensatory aspect and under the prism of punishment, and may even have a disincentive or corrective character. However, sanctions imposed, whether pecuniary or non-pecuniary, cannot be abusive or excessive, and for this reason the present work has demonstrated how the application of constitutional principles of taxation, such as the principles of the legality, prohibition of confiscation, freedom of economic activity exercise, free competition, due process, ample defense, contradiction and legal certainty act to limit administrative-tax sanctions. In this context, it was also analyzed how the postulates of proportionality, prohibition of excess and reasonability have guided and aided the jurisdictional task regarding the application of constitutional principles of taxation, with the purpose of evaluating excessiveness and / or imposing sanctions.
id UPM_d97f313196c81ab7b1bb13e43f7abc3b
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/24097
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str
spelling 2019-06-13T17:39:42Z2020-05-28T18:06:42Z2020-05-28T18:06:42Z2019-02-11SZAJNBOK, Lucienne Michelle Treguer Cwikler. As sanções administrativo-tributárias e seus limites. 2019. 174 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24097Nowadays and in many situations, excessive administrative-tax sanctions have been applied, which has contributed to the deepening of the sense of legal insecurity surrounding tax matters, already characterized by the large quantity and complexity of its rules. So, the objective of this dissertation was to demonstrate, through analysis of doctrine and jurisprudence, the limits that have been imposed on administrative-tax sanctions. Thus, it was based on the notion that the juridical norm constitutes a fundamental and indispensable element for the organization of the social body, since it establishes and delimits the rights and duties applicable to its members, still bearing, in its bulge, the attributes of coactivity and of sanction, without which the norm becomes innocuous. In the tax area, due to the essentiality that the tax revenue represents in order for the State to fulfill its functions and carry out the activities that are inherent to it, it has been demonstrated that the tax legal norm assumes undeniable prominence, establishing the rights and duties applicable to the parties, in this case, on the one hand, the taxpayers and, on the other hand, the Public Treasury, also providing for the applicable sanction in case of noncompliance. There is no doubt that the default by the taxpayer of the main and / or accessory tax obligations contained in the tax law can cause deleterious effects to the performance of the state activity, and as a result the administrative-tax sanctions are undeniable, both under the compensatory aspect and under the prism of punishment, and may even have a disincentive or corrective character. However, sanctions imposed, whether pecuniary or non-pecuniary, cannot be abusive or excessive, and for this reason the present work has demonstrated how the application of constitutional principles of taxation, such as the principles of the legality, prohibition of confiscation, freedom of economic activity exercise, free competition, due process, ample defense, contradiction and legal certainty act to limit administrative-tax sanctions. In this context, it was also analyzed how the postulates of proportionality, prohibition of excess and reasonability have guided and aided the jurisdictional task regarding the application of constitutional principles of taxation, with the purpose of evaluating excessiveness and / or imposing sanctions.Verifica-se, hodiernamente e em muitas situações, a aplicação de sanções administrativo-tributárias excessivas e desmesuradas, o que tem contribuído para o aprofundamento da sensação de insegurança jurídica que cerca a matéria tributária, já caracterizada pela extensa quantidade e complexidade de suas normas. Assim, o objetivo do presente trabalho de dissertação foi demonstrar, mediante análise da doutrina e da jurisprudência, os limites que têm sido impostos às sanções administrativo-tributárias. Dessa forma, partiu-se da noção de que a norma jurídica se constitui em elemento fundamental e imprescindível para a organização do corpo social, pois estabelece e delimita os direitos e deveres cabíveis a seus membros, carregando, ainda, em seu bojo, os atributos da coatividade e da sanção, sem o que a norma se torna inócua. Em âmbito tributário, face à imprescindibilidade que a receita tributária representa para que o Estado possa cumprir suas funções e exercer as atividades que lhe são inerentes, demonstrou-se que a norma jurídica tributária assume inegável destaque, estabelecendo os direitos e deveres cabíveis às partes, nesse caso, de um lado, os contribuintes e, de outro lado, a Fazenda Pública, dispondo também acerca da sanção aplicável no caso de seu descumprimento. Não há dúvida de que o inadimplemento, pelo contribuinte, de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, contidas na norma jurídica tributária, pode ocasionar efeitos deletérios para o desempenho da atividade estatal, do que resulta que as sanções administrativo-tributárias apresentam inegável importância, tanto sob o aspecto ressarcitório, quanto sob o prisma punitivo, podendo, ainda se revestir de caráter desincentivador ou corretivo. Contudo, as sanções impostas, quer pecuniárias, quer não pecuniárias, não podem ser abusivas ou excessivas e, por essa razão, o presente trabalho demonstrou como a aplicação de princípios constitucionais tributários, tais como os princípios da legalidade, da vedação de confisco, da liberdade de exercício de atividade econômica, da livre concorrência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica atuam para a limitação das sanções administrativo-tributárias. Nesse contexto, também foi objeto de análise a forma como os postulados da proporcionalidade, da proibição de excesso e da razoabilidade têm orientado e auxiliado a tarefa jurisdicional no tocante à aplicação dos princípios constitucionais tributários, com o desiderato de avaliar a excessividade e/ou impor limites às mencionadas sanções.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBrasilFaculdade de Direito (FDIR)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccesssanções administrativo-tributáriasprincípios constitucionais tributáriosproporcionalidadeproibição de excessorazoabilidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAs sanções administrativo-tributárias e seus limitesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisJardim, Eduardo Marcial Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/8750317344050177Gioia, Fulvia Helena dehttp://lattes.cnpq.br/9669358241407042Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338http://lattes.cnpq.br/3356059171499486Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwiklerhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/18935/Lucienne%20Michelle%20Treguer%20Cwilkler%20Szajnbok.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3926/5/Lucienne%20Michelle%20Treguer%20Cwilkler%20Szajnbok.pdfadministrative-tax sanctionsconstitutional principles of taxationproportionalityprohibition of excessreasonabilityreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/240972020-05-28 15:06:42.893Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv As sanções administrativo-tributárias e seus limites
title As sanções administrativo-tributárias e seus limites
spellingShingle As sanções administrativo-tributárias e seus limites
Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler
sanções administrativo-tributárias
princípios constitucionais tributários
proporcionalidade
proibição de excesso
razoabilidade
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short As sanções administrativo-tributárias e seus limites
title_full As sanções administrativo-tributárias e seus limites
title_fullStr As sanções administrativo-tributárias e seus limites
title_full_unstemmed As sanções administrativo-tributárias e seus limites
title_sort As sanções administrativo-tributárias e seus limites
author Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler
author_facet Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8750317344050177
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Gioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9669358241407042
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Jesus, Isabela Bonfá de
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8302310539840338
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3356059171499486
dc.contributor.author.fl_str_mv Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler
contributor_str_mv Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Gioia, Fulvia Helena de
Jesus, Isabela Bonfá de
dc.subject.por.fl_str_mv sanções administrativo-tributárias
princípios constitucionais tributários
proporcionalidade
proibição de excesso
razoabilidade
topic sanções administrativo-tributárias
princípios constitucionais tributários
proporcionalidade
proibição de excesso
razoabilidade
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Nowadays and in many situations, excessive administrative-tax sanctions have been applied, which has contributed to the deepening of the sense of legal insecurity surrounding tax matters, already characterized by the large quantity and complexity of its rules. So, the objective of this dissertation was to demonstrate, through analysis of doctrine and jurisprudence, the limits that have been imposed on administrative-tax sanctions. Thus, it was based on the notion that the juridical norm constitutes a fundamental and indispensable element for the organization of the social body, since it establishes and delimits the rights and duties applicable to its members, still bearing, in its bulge, the attributes of coactivity and of sanction, without which the norm becomes innocuous. In the tax area, due to the essentiality that the tax revenue represents in order for the State to fulfill its functions and carry out the activities that are inherent to it, it has been demonstrated that the tax legal norm assumes undeniable prominence, establishing the rights and duties applicable to the parties, in this case, on the one hand, the taxpayers and, on the other hand, the Public Treasury, also providing for the applicable sanction in case of noncompliance. There is no doubt that the default by the taxpayer of the main and / or accessory tax obligations contained in the tax law can cause deleterious effects to the performance of the state activity, and as a result the administrative-tax sanctions are undeniable, both under the compensatory aspect and under the prism of punishment, and may even have a disincentive or corrective character. However, sanctions imposed, whether pecuniary or non-pecuniary, cannot be abusive or excessive, and for this reason the present work has demonstrated how the application of constitutional principles of taxation, such as the principles of the legality, prohibition of confiscation, freedom of economic activity exercise, free competition, due process, ample defense, contradiction and legal certainty act to limit administrative-tax sanctions. In this context, it was also analyzed how the postulates of proportionality, prohibition of excess and reasonability have guided and aided the jurisdictional task regarding the application of constitutional principles of taxation, with the purpose of evaluating excessiveness and / or imposing sanctions.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-06-13T17:39:42Z
2020-05-28T18:06:42Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-02-11
dc.date.available.fl_str_mv 2020-05-28T18:06:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SZAJNBOK, Lucienne Michelle Treguer Cwikler. As sanções administrativo-tributárias e seus limites. 2019. 174 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24097
identifier_str_mv SZAJNBOK, Lucienne Michelle Treguer Cwikler. As sanções administrativo-tributárias e seus limites. 2019. 174 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24097
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito (FDIR)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757174456397070336