O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Specie, José Henrique lattes
Orientador(a): Pierdoná, Zélia Luiza lattes
Banca de defesa: Gonçalves, Ionas Deda lattes, Horvath Junior, Miguel lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
previdência social
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
federalismo
autonomia do município
Palavras-chave em Inglês:
social security
own social security schemes for public servants
federalism
autonomy of the municipality
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23775
Resumo: The 1988 Constitution elevated the Municipality to the status of federated entity, giving it political, administrative and financial autonomy. The present study deals with the autonomy of the Municipality and their own System of Social Security, and its consolidation with the Charter of 1988. The subjective right of municipal public server in the face of possible non-existence of a own System of Social Security in which can link pension changes addressing the relevant public servers, highlighting the changes provided for in the Constitutional Amendment n. 20/1998 and on the Constitutional Amendment n. 41/2003. Fixing the roof of remuneration of the General System of Social Security for retirements and pensions granted to public servants, conditioned the establishment of private pension funds.
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