O direito de arrependimento no comércio eletrônico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Bruno, Fábio de Barros lattes
Orientador(a): Siqueira Neto, José Francisco lattes
Banca de defesa: Smanio, Gianpaolo Poggio lattes, Shimura, Sergio Seiji lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23928
Resumo: Article #49 of the Brazilian Consumer Bill of Rights (CDC Law 8.078/1990) establishes consumers right to return unwanted merchandise to suppliers within a period of 7 days for a full refund in the case of distance contracts. This law is intended to ensure consumers convenience and opportunity at the moment of purchase, compensate for consumers lack of familiarity with the product or service purchased, and protect consumers against particularly aggressive marketing practices. However, although the literal interpretation of this law specifies a 7-day refund period and contracts celebrated at distance for the exercise of this right, jurisprudence and judicial doctrine have not yet determined the exact boundaries under which consumers may return unwanted products. In other words, any product or service purchased from a supplier at distance may be returned within a 7-day period no-questions-asked. In any case, in e-commerce dealings the unrestricted exercise of this right can lead to significant losses on part of the suppliers. But, far from ignoring consumers rights suppliers often underscore them, though the actual scope and applicability of these rights remain to be clearly established. If consumers rights to return unwanted merchandise are exercised within the principles informing the legal system, they will eventually become a means of harmonizing e-commerce relations and, consequently, of encouraging participation in worldwide computer networks.
id UPM_f96c447cb9b1770ec730b6d3e7451003
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23928
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str
spelling 2016-03-15T19:34:36Z2020-05-28T18:06:17Z2007-08-132020-05-28T18:06:17Z2006-09-21BRUNO, Fábio de Barros. O direito de arrependimento no comércio eletrônico. 2006. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2006.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23928Article #49 of the Brazilian Consumer Bill of Rights (CDC Law 8.078/1990) establishes consumers right to return unwanted merchandise to suppliers within a period of 7 days for a full refund in the case of distance contracts. This law is intended to ensure consumers convenience and opportunity at the moment of purchase, compensate for consumers lack of familiarity with the product or service purchased, and protect consumers against particularly aggressive marketing practices. However, although the literal interpretation of this law specifies a 7-day refund period and contracts celebrated at distance for the exercise of this right, jurisprudence and judicial doctrine have not yet determined the exact boundaries under which consumers may return unwanted products. In other words, any product or service purchased from a supplier at distance may be returned within a 7-day period no-questions-asked. In any case, in e-commerce dealings the unrestricted exercise of this right can lead to significant losses on part of the suppliers. But, far from ignoring consumers rights suppliers often underscore them, though the actual scope and applicability of these rights remain to be clearly established. If consumers rights to return unwanted merchandise are exercised within the principles informing the legal system, they will eventually become a means of harmonizing e-commerce relations and, consequently, of encouraging participation in worldwide computer networks.O direito de arrependimento é a prerrogativa instituída pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor mediante a qual é facultado ao consumidor desistir, no prazo de sete dias e sem qualquer ônus, do contrato que tenha efetuado fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Esta prerrogativa do consumidor tem por objetivo básico garantir a conveniência e oportunidade no ato de consumo, tanto suprindo a falta de contato prévio do consumidor com o produto ou serviço que adquire fora do estabelecimento do fornecedor, como coibindo as práticas comerciais eivadas de marketing agressivo. De acordo com uma interpretação gramatical desse artigo, em um primeiro momento, salvo o lugar onde se firmou o contrato e o prazo de reflexão, aparentemente pouco tem sido dito pela doutrina em relação a qualquer outro limite para que o consumidor exerça o direito em foco. Em suma, basta que o produto ou serviço tenha sido contratado fora do estabelecimento comercial e que a manifestação da desistência ocorra dentro no prazo de reflexão, para que ele seja exercido. Tal fato leva alguns doutrinadores a buscar interpretações que negam quase que totalmente a aplicação do direito de arrependimento ao comércio eletrônico, uma vez que sua aplicação irrestrita pode ser bastante prejudicial, sobretudo, ao empresário. O caminho no comércio eletrônico, no entanto, não é negar esse direito ao consumidor, mas sim, despertá-lo para a sua existência. Os limites de sua aplicabilidade, todavia, devem ser traçados a fim de se estabelecerem regras claras para os participantes da relação de consumo. Logo, uma interpretação mais adequada desse instituto se faz necessária à luz do comércio eletrônico; interpretação que possibilite não só um ponto de equilíbrio na aplicabilidade do direito de arrependimento fundamentado no próprio sistema jurídico, mas que também desperte a atenção dos consumidores para o seu exercício. É necessário o equilíbrio. Isto é, não negá-lo, mas acordar a sociedade para o seu uso; não para seu emprego desregrado e ilimitado, mas para o seu uso dentro dos princípios que regem o sistema, como meio de harmonização das relações de consumo no comércio eletrônico e, por conseqüência, como instrumento para a ampliação do número de pessoas incluídas na rede mundial de computadores.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitodireito de arrependimentocomércio eletrônicoconsumidorInternetprazo de reflexãoartigo 49 do CDCcontratos eletrônicosright to return unwanted merchandisee-commerceconsumerInternetrefund periodCDC article 49distance contractsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO direito de arrependimento no comércio eletrônicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSiqueira Neto, José Franciscohttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711Smanio, Gianpaolo Poggiohttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931Shimura, Sergio Seijihttp://lattes.cnpq.br/0426275034329432http://lattes.cnpq.br/8542682650900946Bruno, Fábio de Barroshttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3483/Fabio%20de%20Barros%20Bruno.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1215/3/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.docxinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/239282020-05-28 15:06:17.534Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv O direito de arrependimento no comércio eletrônico
title O direito de arrependimento no comércio eletrônico
spellingShingle O direito de arrependimento no comércio eletrônico
Bruno, Fábio de Barros
direito de arrependimento
comércio eletrônico
consumidor
Internet
prazo de reflexão
artigo 49 do CDC
contratos eletrônicos
right to return unwanted merchandise
e-commerce
consumer
Internet
refund period
CDC article 49
distance contracts
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O direito de arrependimento no comércio eletrônico
title_full O direito de arrependimento no comércio eletrônico
title_fullStr O direito de arrependimento no comércio eletrônico
title_full_unstemmed O direito de arrependimento no comércio eletrônico
title_sort O direito de arrependimento no comércio eletrônico
author Bruno, Fábio de Barros
author_facet Bruno, Fábio de Barros
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Siqueira Neto, José Francisco
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0281418007501711
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Smanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Shimura, Sergio Seiji
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8542682650900946
dc.contributor.author.fl_str_mv Bruno, Fábio de Barros
contributor_str_mv Siqueira Neto, José Francisco
Smanio, Gianpaolo Poggio
Shimura, Sergio Seiji
dc.subject.por.fl_str_mv direito de arrependimento
comércio eletrônico
consumidor
Internet
prazo de reflexão
artigo 49 do CDC
contratos eletrônicos
topic direito de arrependimento
comércio eletrônico
consumidor
Internet
prazo de reflexão
artigo 49 do CDC
contratos eletrônicos
right to return unwanted merchandise
e-commerce
consumer
Internet
refund period
CDC article 49
distance contracts
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv right to return unwanted merchandise
e-commerce
consumer
Internet
refund period
CDC article 49
distance contracts
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Article #49 of the Brazilian Consumer Bill of Rights (CDC Law 8.078/1990) establishes consumers right to return unwanted merchandise to suppliers within a period of 7 days for a full refund in the case of distance contracts. This law is intended to ensure consumers convenience and opportunity at the moment of purchase, compensate for consumers lack of familiarity with the product or service purchased, and protect consumers against particularly aggressive marketing practices. However, although the literal interpretation of this law specifies a 7-day refund period and contracts celebrated at distance for the exercise of this right, jurisprudence and judicial doctrine have not yet determined the exact boundaries under which consumers may return unwanted products. In other words, any product or service purchased from a supplier at distance may be returned within a 7-day period no-questions-asked. In any case, in e-commerce dealings the unrestricted exercise of this right can lead to significant losses on part of the suppliers. But, far from ignoring consumers rights suppliers often underscore them, though the actual scope and applicability of these rights remain to be clearly established. If consumers rights to return unwanted merchandise are exercised within the principles informing the legal system, they will eventually become a means of harmonizing e-commerce relations and, consequently, of encouraging participation in worldwide computer networks.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-09-21
dc.date.available.fl_str_mv 2007-08-13
2020-05-28T18:06:17Z
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:34:36Z
2020-05-28T18:06:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv BRUNO, Fábio de Barros. O direito de arrependimento no comércio eletrônico. 2006. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2006.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23928
identifier_str_mv BRUNO, Fábio de Barros. O direito de arrependimento no comércio eletrônico. 2006. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2006.
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23928
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757174455636852736