Tributação e desenvolvimento: análise dos incentivos fiscais federais para a inovação tecnológica na superação do subdesenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Godoy, Leonardo Rodrigues de lattes
Orientador(a): Jardim, Eduardo Marcial Ferreira lattes
Banca de defesa: Almeida, Silvio Luiz de lattes, Baungartner, Roberto lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24070
Resumo: Brazil is an underdeveloped country, which derives fundamentally from the world-wide formation of capitalism, with the molding of the system of center-periphery separation. In fact, underdevelopment is not a stage that all countries must overcome on the way to development, but the result of the deformation caused by the historical formation of capitalism, which is characterized by the technological backwardness of certain countries. In this sense, Brazil must follow certain path towards development, a path described in the Federal Constitution, which, among other facets, covers the achievement of scientific autonomy, research and technological empowerment, directed towards technological innovation according its Chapter IV of Title VIII - Of the Social Order. In fact, technological innovation is paramount in the process of overcoming underdevelopment and, therefore, there is in the Law mechanisms that serve to boost innovation in the national environment, one of which has tax nature, is extrafiscal and capable of influencing determinants of the behaviors adopted by taxpayers. These are tax incentives, which are classified as absolute, relative or instrumental, and such instruments, among others, are arranged in Chapter III of Law 11.196/05, a part of the national system of innovation, in this case, for induction to innovative activity. Based on these findings, the present dissertation aims to show how tax incentives can contribute to Brazilian development, as well as to identify the causes of low use of this mechanisms.
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