O controle de políticas públicas pelos tribunais de contas : uma análise a partir do impacto da atuação do TCE-RS no monitoramento da implementação da política de educação infantil nos municípios gaúchos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Grosser, Viviane Pereira
• Orientador(a): Ramos, Marilia Patta
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Tribunal de contas : Brasil; Desenvolvimento institucional; Controle administrativo; Políticas públicas; Educação infantil; Transparência (Administração)
• Palavras-chave em Inglês: Accountability; Court of Accounts; Institutional Development; Public policy monitoring; Early childhood education
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/197622

Essa dissertação analisa o desenvolvimento institucional dos Tribunais de Contas brasileiros, desde a sua criação até o modelo definido na Constituição Republicana de 1988. O objetivo desse enfoque foi compreender quais as competências que possibilitaram a essas instituições, ao longo do tempo e do desenvolvimento democrático do país, controlar a implementação de políticas públicas. Para analisar o impacto desse tipo de atuação utilizou-se como substrato empírico a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 2008, quanto ao acompanhamento das taxas de atendimento em pré-escola previstas nos Planos Nacionais de Educação de 2001 (com vigência até 2011) e 2014 (com vigência até 2024). Dessa forma, inicialmente foram examinadas as normas que, no contexto do Estado brasileiro, definiram uma política nacional em prol das crianças de 0 a 5 anos, bem como destacada a importância de se priorizar as ações na primeira infância. Na sequência, foi analisado o monitoramento realizado pelo TCE-RS no período de 2008 a 2016, pelo qual os municípios gaúchos passaram a ser acompanhados, desde 2008, em número progressivo até 2016, quanto às taxas de atendimento das crianças em préescola, recebendo relatório de auditoria indicando o déficit de vagas em educação infantil. O exame quantitativo foi focado apenas na pré-escola, pois, diferentemente da creche, se trata de etapa obrigatória da educação básica, cuja universalização deveria ter ocorrido em 2016. A partir dos modelos de regressão linear multivariada produzidos, verificou-se que a diferença nas taxas de atendimento entre 2007 e 2017 dos municípios gaúchos eram positivamente impactadas pela intensidade do monitoramento realizado pelo TCE-RS. Assim, quanto maior a continuidade da ação de fiscalização, maior o incremento no atendimento da população infantil em préescola, ao longo do tempo. Assim, quanto maior a continuidade da ação de fiscalização, maior o incremento no atendimento da população infantil em préescola, ao longo do tempo. Apesar do baixo poder explicativo do modelo e de outras limitações nas bases de dados utilizadas, esses resultados sinalizam que os Tribunais de Contas podem, de fato, provocar a adoção de medidas pelo poder público tendentes a corrigir o cenário de déficit de vagas, seja mediante emissão de recomendações, seja pela exigência de plano de ação com a descrição das medidas destinadas à consecução desse objetivo. Isso exemplifica a atividade descrita por Bardach (1977) como “fixing the implementation game”. Espera-se que os dados obtidos nessa pesquisa possam contribuir para a difusão de práticas semelhantes a outros Tribunais de Contas, viabilizando, também, uma análise crítica da atuação dos Tribunais de Contas como instâncias de accountability horizontal.