O estado democrático de direito confrontado: neoliberalismo e política fiscal

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Mazza, Willame Parente
• Orientador(a): Morais, José Luís Bolzan de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Estado democrático de direito; Dívida pública; Política fiscal; Estado social; Crise financeira
• Palavras-chave em Inglês: Democratic state of law; Public debt; Fiscal politics; Social state; Financial crisis
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5369

Esta tese doutoral tem como mote confrontar o Estado democrático de direito, resultado da transformação social, mormente quanto à inclusão social e à questão da igualdade, com as políticas fiscais neoliberais, delimitada pelas imposições e limites da economia capitalista, na sua fase de financeirização, que orientaram contrarreformas, deixando à margem os direitos sociais. Na primeira Parte, serão contextualizadas as transformações do Estado, o constitucionalismo social e as crises financeiras. Com efeito, das transformações do Estado até a consolidação do Estado democrático de direito, o Estado social se vê aderido ao modelo capitalista, numa relação de inclusão e exclusão, sem se livrar do âmbito individualista, mas procurando promover a inclusão social por meio das políticas públicas. No entanto, tais direitos sociais dividiram espaço, em função das prioridades financeiras do Estado, que depositou no endividamento público os principais objetivos para alimentar o sistema financeiro e a nova fase do capitalismo, antes de produção e, agora, financeiro. Nessa transição é que se destacam as ideias de John Maynard Keynes, que por meio da política fiscal tentava conciliar a desigualdade presente nas sociedades capitalistas com maior justiça social. Em meio às crises financeiras, tal modelo é questionado com a ascensão do neoliberalismo e das políticas monetárias de ajustes fiscais e controle inflacionário, que transformaram o modelo econômico, em especial o tributário e seus princípios equitativos, consagrados nas Constituições. Nesse contexto é que, na segunda Parte, concentra-se a pesquisa no caso brasileiro que, diante de seu projeto constitucional de Estado democrático de direito, reconheceu a questão social e trouxe os meios de financiamento das responsabilidades sociais, encontrando-se inserido nos circuitos mundiais da valorização financeira, que teve como foco a estabilização econômica, o controle inflacionário, o equilíbrio de contas e o ajuste fiscal. Baliza-se na constatação do alinhamento dos sistemas financeiros, econômicos e tributários com os objetivos e fundamentos da Constituição Federal de 1988, que devem guiar a construção desses sistemas, a fim de concretizar o modelo de Estado democrático de direito. Dessa forma, será analisado, a partir da construção democrática que a Constituição de 1988 faz dos direitos sociais e políticas públicas necessários para implementá-los, as alterações constitucionais e legislativas que envolvem federalismo fiscal, renúncias fiscais, orçamento público e sistema da dívida pública, juntamente com a análise de dados coletados pelo autor, sob a hipótese da não finalidade da realização do Estado social, a fim de demonstrar que essas políticas culminaram numa gestão política tutelada pela renda financeira do capital, com prioridade para a dívida pública e a garantia da acumulação de riqueza privada.