Transparência na administração pública e as novas tecnologias como ferramenta na efetivação dos direitos sociais

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Prates, Naudé Pedro
• Orientador(a): Limberger, Têmis
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Publicidade; Transparência; Republicanismo; Coisa pública; Tecnologia; Informação
• Palavras-chave em Inglês: Advertising; Transparency; Republicanism; Public affairs; Information; Technology
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3059

O presente trabalho tem como escopo principal o estudo do princípio da publicidade e seus reflexos na transparência da gestão pública dos entes políticos. Para tanto, busca-se, nos pilares republicanos e democráticos da experiência brasileira e na Constituição da República, formadores do Estado Democrático de Direito, o balizamento para a evolução da pesquisa. O Estado brasileiro passou por períodos que alternaram democracia com ditaduras, ora civil, ora militar, experimentando atualmente um dos mais longos períodos de sua história com estabilidade democrática. Emanando o poder do povo e exercido por seus representantes eleitos ou diretamente, conforme determina a Constituição da República, a prestação de contas do mandato outorgado é decorrência da delegação, cabendo ao outorgante exigir a prestação de contas a qualquer momento, preventivamente, no exercício de seu direito de cidadão, titular de direitos, porque soberano do poder, prevenindo deturpações administrativas e, se for o caso, provocando sua correção, quando viciada, evitando prejuízo ao erário público. Vai longe o Estado absolutista, devendo na República Democrática a res pública ser submetida ao controle social, com a pesquisa avançando pelos diversos caminhos e ferramentas possíveis de busca do autogoverno, passando pelos princípios aplicáveis à Administração Pública e os conceitos de (im)probidade administrativa. A ética balizadora da conduta dos homens em sociedade não pode ficar restrita a um micro sistema social, devendo abranger o serviço público em todas as suas instâncias e em todos os poderes. Eventuais causas e possíveis soluções serão objetos de conclusão no sentido de apontar solução para os problemas relacionados, sobretudo com a corrupção na seara da Administração Pública. O surgimento do incluso digital o conduz para a transparência da gestão pública, acessível ao homo connectus com os modernos meios proporcionados pela Tecnologia da Informação, possibilitando o controle social e a efetividade da democracia e do republicanismo. Uma limitada incursão em diversos entes públicos do Paraná é efetuada para cotejar as informações de seus Portais da Transparência, com o conteúdo previsto na legislação que positiva a necessidade de revelação das receitas e despesas, para acesso às informações contábeis. A proposta destina-se a demonstrar as variáveis possíveis da efetividade dos princípios Republicanos e Democráticos sob a perspectiva do exercício da cidadania, em consonância com uma perspectiva calcada nos princípios constitucionais. Destarte, a pesquisa propõe-se servir de mecanismo destinado a oferecer contribuição para o estabelecimento de uma perspectiva hermenêutica que permita o acesso ao exercício pleno do direito à informação, por meio da TI - Tecnologia da Informação. Com a pesquisa, pretende-se oferecer modesta contribuição ao país, no sentido de indicar meios possíveis de serem acionados, visando permitir o controle social com a consequente redução do vírus da corrupção que grassa solta em todos os setores da Administração Pública brasileira, de qualquer âmbito.