A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Pezzi, Ana Paula Jacobus
Orientador(a): Limberger, Têmis
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio do Sinos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Escola de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
arquivos de consumo
dados pessoais
direito à informação
proteção de dados
relações de consumo
privacidade
Palavras-chave em Inglês:
consumer relations
consumer files
personal data
protection
right to information
privacy
Área do conhecimento CNPq:
Ciências Sociais Aplicadas
Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2400
Resumo: O objetivo do presente trabalho é a análise jurídica da proteção de dados pessoais nos arquivos de consumo como forma de concretização do direito à privacidade. O direito à privacidade evoluiu juntamente com a mudança histórica de um Estado Liberal para um Estado Social. Sua compreensão, que partiu de um enfoque negativo, o direito de estar só, agregou um enfoque positivo, que compreende a exigência de ações concretas para sua efetividade. Em razão do impacto informático, esse duplo aspecto está relacionado, de um lado, com o resguardo dos dados e, de outro, pelo direito de acesso, retificação e de esquecimento. A partir desse contexto, se estabelece a necessidade de proteção de dados pessoais para afirmar o livre desenvolvimento da personalidade, principalmente após o deslocamento da pessoa para o centro das relações jurídicas. O trabalho se norteia pela aplicação dos valores positivados na Constituição, fundada no princípio da dignidade humana, que irradia seus efeitos em todo o ordenamento jurídico, o que
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