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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A constitucionaliza??o do direito administrativo e a releitura do poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais
Dissertação
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O direito fundamental ? cidade sustent?vel e os desafios de sua efic?cia
Tese
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Sustentabilidade ambiental : requisito para o cumprimento da fun??o social dos contratos agr?rios : arrendamento e parceria
Tese
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Direitos fundamentais sociais e a situa??o jur?dica do idoso no Brasil
Dissertação
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Pol?ticas p?blicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vincula??o ?s normas constitucionais
Dissertação
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O direito fundamental ? educa??o no estado constitucional contempor?neo e o desafio da universaliza??o da educa??o b?sica
Dissertação
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Interpreta??o constitucional : direito fundamental ? moradia e o uso dos bens p?blicos
Dissertação
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Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (e deriva??es) e direitos fundamentais ?...
Dissertação
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Poder de pol?cia ambiental e o princ?pio da preven??o
Dissertação