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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O dever de altera??o nos contratos de concess?o de servi?o p?blico fundado no interesse p?blico
Dissertação
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Hermen?utica filos?fica e hermen?utica jur?dica : uma aproxima??o a partir dos conceitos de Hans-Georg Gadamer
Dissertação
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Pol?ticas p?blicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vincula??o ?s normas constitucionais
Dissertação
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Racionalidade ecol?gica e estado socioambiental e democr?tico de direito
Dissertação
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Decad?ncia e prescri??o no direito tribut?rio
Dissertação
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Interpreta??o econ?mica, discricionariedade administrativa e certame licitat?rio : cr?ticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93
Dissertação
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O direito fundamental ? educa??o no estado constitucional contempor?neo e o desafio da universaliza??o da educa??o b?sica
Dissertação
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Interpreta??o constitucional : direito fundamental ? moradia e o uso dos bens p?blicos
Dissertação
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Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (e deriva??es) e direitos fundamentais ?...
Dissertação
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Sustentabilidade previdenci?ria
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Dos conv?nios da administra??o p?blica
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O mito da efici?ncia ?ntica das organiza??es n?o-governamentais parceiras do poder p?blico : uma an?lise da discricionariedade administrativa, em face dos princ?pios da motiva??o e...
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Sistema financeiro nacional : regula??o e reflexos sancionat?rios
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Improbidade por viola??o dos princ?pios da administra??o : uma abordagem sistem?tica do art. 11 da Lei n. 8.429/92
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A interpreta??o/aplica??o judicial do direito e a discricionariedade judicial : um di?logo com pensamento de Ronald Dworkin e Herbert Hart
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Poder de pol?cia ambiental e o princ?pio da preven??o
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Fundamentos constitucionais do controle da regula??o econ?mica
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Delinqu?ncia econ?mica e estado social e democr?tico de direito : uma luz ? teoria da constitui??o
Dissertação