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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O princ?pio constitucional da precau??o como instrumento de tutela do meio ambiente e da sa?de p?blica
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdi??o constitucional
Dissertação
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Direitos fundamentais sociais e a situa??o jur?dica do idoso no Brasil
Dissertação
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Pol?ticas p?blicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vincula??o ?s normas constitucionais
Dissertação
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O direito fundamental ? educa??o no estado constitucional contempor?neo e o desafio da universaliza??o da educa??o b?sica
Dissertação
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Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (e deriva??es) e direitos fundamentais ?...
Dissertação
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Fundamentos constitucionais do controle da regula??o econ?mica
Dissertação