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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...

Direito à nacionalidade, direito fundamental: a apatridia e a competência atributiva da ONU

Publicado em 2008
Tese

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Interpretação e mutação constitucional

Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...

O processo legislativo na Camara Municipal de São Paulo e a Constituição Federal de 1988

Publicado em 2006
Dissertação