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Assuntos:
“...Social regulation...”
Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
Modificação da estrutura de incentivos no direito penal: evidência da implementação inicial do acordo de não persecução penal na Justiça Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
Dissertação