1
Assuntos:
“...Serviço público...”
A prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Dissertação
2
Assuntos:
“...Contrato de concessão de serviço público...”
Prorrogação antecipada dos contratos de concessão de serviço público
Dissertação
3
Assuntos:
“...Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário...”
O regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatório
Dissertação