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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
A inconstitucionalidade da coisa julgada e os mecanismos de controle
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Controles das agências reguladoras: a participação - cidadã como limite à sua autonomia
Tese