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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Limites da competência normativa municipal ambiental
Dissertação
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A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade: uma proposta de tipo Penal
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A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente
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O princípio da precaução como fundamento da tutela inibitória coletiva ambiental
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Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos
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Passivo ambiental de empresas em regime de insolvência.
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O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental
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A política nacional e a política municipal de resíduos sólidos aplicadas à circunscrição municipal de São Vicente, estado de São Paulo
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