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Assuntos:
“...Direitos fundamentais -- Brasil...”
A democracia participativa e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais -- Brasil...”
Substituto processual: limites subjetivos da coisa julgada em relação ao substituído diante das garantias constitucionais do acesso à justiça e do contraditório
Tese