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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade

Publicado em 2013
Tese

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Doação de sangue como prestação social alternativa

Publicado em 2012
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O garantismo como vetor humanista ao processo penal

Publicado em 2013
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O direito criminal pós-positivista e o devido processo penal constitucional

Publicado em 2008
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A pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri brasileiro

Publicado em 2009
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Proteção Jurídica Penal, Estado Democrático de Direito e Bens Jurídicos Universais

Publicado em 2006
Tese

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Os limites constitucionais da infiltração de agentes

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Direitos humanos e segurança pública: prioridades conflitantes

Publicado em 2015
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