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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#...”
O Craw Down na Recuperação de Empresas: entre o limite da atuação do poder judiciário e a efetividade da superação da crise
Dissertação
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O direito superveniente nos recursos extraordinário e especial
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O paradigma racionalista e sua repercussão no direito processual brasileiro.
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A flexibilização do sigilo bancário e a efetividade dos sistema público de escrituração digital - Sped.
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Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPT...
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A influência dos fatos supervenientes ao processo em andamento
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A súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral
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A tutela processual por meio das ações edilícias em face as vícios redibitórios nos contratos eletrônicos de consumo
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Juizado criminal: uma crítica à transação penal diante da tensão entre garantismo e eficiência do procedimento
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Pacto laboral e ganhos do atleta profissional de futebol.
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A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica....
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Ação de classe em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça
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O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos.
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O direito fundamental à duração razoável do processo judicial
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