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Assuntos:
“...Internet regulation...”
Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado
Tese
3
Assuntos:
“...Self-Regulation...”
Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
Dissertação
4
Assuntos:
“...regulation...”
A autonomia decisória das empresas transnacionais: os desafios e perspectivas sobre a proteção dos direitos humanos
Dissertação
5
Assuntos:
“...regulation...”
A mediação nos conflitos sobre o rol de procedimentos de cobertura em planos de saúde
Dissertação
6
Assuntos:
“...Telework regulation in Brazil...”
A regulamentação do teletrabalho e suas diversas propostas
Dissertação
7
Assuntos:
“...Regulation...”
A regulamentação do lobby no Brasil: entre o realismo pessimista e o mito macunaímico
Dissertação
8
9
Assuntos:
“...regulation...”
A função social da empresa em face dos princípios constitucionais da ordem econômica – necessidade de concretização
Dissertação
10
Assuntos:
“...regulation...”
A pornografia e a proteção à infância: a regulação de plataformas digitais
Dissertação
11
Assuntos:
“...regulation...”
Qualidade na gestão do planejamento: ato administrativo digital e eficiência na regulação municipal
Dissertação
12
Assuntos:
“...Regulation...”
Regulação das Redes Sociais: considerações sobre liberdade de expressão em Sociedades Algorítmicas
Dissertação
13
Assuntos:
“...Co-regulation...”
#Falecommoderação: Fundamentos, Possibilidades e Limites para a regulação pública da liberdade de expressão nas redes sociais
Dissertação
14
Assuntos:
“...Regulation...”
Arquitetura e neutralidade de rede: uma análise da prática de zero rating sob a perspectiva concorrencial
Dissertação
15
Assuntos:
“...regulation of artificial intelligence...”
O papel do direito internacional dos direitos humanos e a regulação da inteligência artificial no cenário transnacional: um recorte na tutela da privacidade nos serviços ofertados...
Dissertação
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Assuntos:
“...The internet regulation...”
Os efeitos da cidade digital: o direito à privacidade e à liberdade de informação
Tese
18
Assuntos:
“...Regulation...”
Desigualdade, direito e estratégias políticas:uma análise do processo de institucionalização do programa Bolsa Família
Tese
19
Assuntos:
“...Social and economic regulation...”
Em defesa do poder de polícia: uma proposta de superação das críticas e dos modelos alternativos ao poder de polícia no direito administrativo contemporâneo
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
Direito Internacional dos Investimentos e o Brasil: uma perspectiva a partir do padrão de tratamento justo e equitativo
Dissertação