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Assuntos:
“...Internet regulation...”
Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado
Tese
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Assuntos:
“...The internet regulation...”
Os efeitos da cidade digital: o direito à privacidade e à liberdade de informação
Tese
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Assuntos:
“...Regulation...”
Desigualdade, direito e estratégias políticas:uma análise do processo de institucionalização do programa Bolsa Família
Tese
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Assuntos:
“...Self-regulation...”
As nanotecnologias e as Normas ISO: estruturando a governança regulatória por normas técnicas
Tese
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Assuntos:
“...Domestic Regulation...”
Regulação de conteúdo no GATS: fronteiras entre serviços de telecomunicação e audiovisual e os interesses brasileiros
Tese
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Assuntos:
“...Criminal Regulation...”
A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA
Tese
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Assuntos:
“...regulation...”
Fundamentos do direito do desporto na atmosfera econômica e empresarial brasileira
Tese
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Assuntos:
“...Regulation...”
A regulação contratual dos serviços públicos e o prazo dos contratos de concessão: fixação, prorrogação e extinção
Tese
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Assuntos:
“...Regulation...”
A intervenção do Estado nas relações de família: limites e regulação
Tese
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Assuntos:
“...Self regulation...”
Inteligência Artificial e a Gramática Ético-Jurídica da Sociedade (Pós)-Humana
Tese