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Os sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminais
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A pluralidade nas relações de família
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O ativismo judicial como fenômeno negativo ao estado democrático de direito brasileiro
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O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização
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Emoção, vulnerabilidade e direitos humanos: diálogos com Martha Nussbaum
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Impactos dos crimes cibernéticos e os riscos da inteligência artificial: os pilares do direito na proteção dos dados sensíveis
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O direito enquanto praxis argumentativa: uma análise tópicoretórica das decisões judiciais
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Feminicídio: uma análise decolonial e interseccional da maior vitimização de mulheres negras no Brasil
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A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco
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O excepcional interesse socioeconômico no controle de constitucionalidade difuso: (des)necessidade de replicação da “unidade de análise econômica” argentina ao modelo brasileiro...
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O pensamento de Ronald Dworkin aplicado à liberdade de expressão artística e uma interface com o caso South Park
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Investigação do portal de transparência como instrumento de participação popular: projeto de implementação do portal de transparência em todos os municípios do Benim
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A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil
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Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado
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O controle de constitucionalidade das políticas públicas de saúde: uma análise comparada das experiências do Brasil e do México
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Direito do trabalho na Guiné-Bissau: desafios para o trabalho decente
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A necessidade do controle da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas
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A justiça restaurativa e a raça no Brasil: inquietações sobre a presença da comunidade nas práticas restaurativas aplicadas à violência doméstica e familiar contra mulheres negras...
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Animais comunitários em condomínios edilícios: proteção jurídica e responsabilidade civil
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Ética, tradução e justiça nos pensamentos de Alasdair Macintyre e James Boyd White
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