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Assuntos:
“...Democratic state of law...”
O estado democrático de direito confrontado: neoliberalismo e política fiscal
Tese
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Assuntos:
“...Democratic state of law...”
Princípio do contraditório - do estado liberal ao estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Democratic state of law...”
A (in)eficácia da constitucionalização do princípio da eficiência na administração pública
Dissertação
4
Assuntos:
“...Democratic state of law...”
Efetivação de políticas públicas pela via judicial: a audiência pública jurisdicional como instrumento de legitimação democrática
Dissertação
5
Assuntos:
“...Democratic state of law...”
O direito penal e a (i)legitimidade da punibilidade dos crimes de perigo sob a perspectiva do risco no Estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Democratic state of law...”
Teoria da justiça distributiva e sua aplicabilidade pelo supremo tribunal federal na declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária pelos servidores públicos inat...
Dissertação