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Programa de Pós-Graduação em Direito
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Direitos fundamentais
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1
O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação
Por
Rodrigues, Ricardo Schneider
Publicado em 2014
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Dissertação
2
A saúde nas prisões : uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades
Por
Silva Filho, Manoel Bernardino da
Publicado em 2011
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Dissertação
3
Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
Por
Beserra, Karoline Mafra Sarmento
Publicado em 2013
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Dissertação
4
Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil : das decisões judiciais favoráveis rumo à necessár...
Por
Holanda, Liv Lessa Lima de
Publicado em 2019
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Dissertação
5
Tributação e desenvolvimento local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios - AL
Por
Silva, Paula Laíse de Vasconcelos Ribeiro
Publicado em 2019
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Dissertação
6
A efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública: uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas
Por
Bomfim, Thomé Rodrigues de Pontes
Publicado em 2010
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Dissertação
7
Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada
Por
Monteiro, Vitor de Andrade
Publicado em 2014
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Dissertação
8
A (des)necessidade de criminalização da homofobia
Por
Alves, Robson Cosme de Jesus
Publicado em 2013
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Dissertação
9
Hermenêutica constitucional concretista sob o paradigma do estado democrático brasileiro
Por
Silva Júnior , Antônio Soares
Publicado em 2008
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Dissertação
10
Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos
Por
Sampaio, André Rocha
Publicado em 2009
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Dissertação
11
A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão.
Por
Mello, Marcilio Barenco Corrêa de
Publicado em 2013
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Dissertação
12
Alienação parental: uma análise sociojurídica da proteção à infância a sua aplicação no município de Maceió
Por
Gomes, Cristina Maria Nascimento
Publicado em 2013
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Dissertação
13
A discricionariedade judicial na fixação da pena e a observância (do princípio) da proporcionalidade como forma de tutela do direito fundamental à liberdade
Por
Ferreira, Ryldson Martins
Publicado em 2013
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Dissertação
14
O tratamento de dados pessoais em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil: o papel da autoridade nacional de proteção de dados como instrumento para a tutela de direito...
Por
Lima, Wiliam Costodio
Publicado em 2020
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Dissertação
15
A inclusão digital como direito fundamental passível de viabilizar a participação cidadã
Por
Flain, Valdirene Silveira
Publicado em 2017
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Dissertação
16
Do meio ambiente à qualidade de vida: política nacional de promoção da saúde, um dos possíveis caminhos
Por
Almeida, Evandro Xavier de
Publicado em 2018
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Dissertação
17
Trabalhadores do sexo: da possibilidade de garantir direitos trabalhistas sob a ótica da regulamentação da profissão e o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...
Por
Corrêa, Bruno de Souza
Publicado em 2019
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Dissertação
18
A função social como pressuposto para a aquisição do direito subjetivo de propriedade pela usucapião (análise entre a posse ad interdicta e ad usucapionem em razão da função social...
Por
Mattos, Bruno Magalhães de
Publicado em 2018
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Tese
19
A efetivação dos direitos dos estrangeiros irregulares e clandestinos no Brasil
Por
Rodrigues, Paulo Cesar Villela Souto Lopes
Publicado em 2012
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Dissertação
20
Mandados implícitos de criminalização: a tutela penal dos direitos humanos na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos
Por
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
Publicado em 2016
Acessar documento
Dissertação
1
2
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Instituição de defesa
UFPA
16
UFAL
13
UFSM
10
UERJ
8
UFRN
5
UFPEL
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPA
16
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
13
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
8
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
5
Manancial - Repositório Digital da UFSM
5
Repositório Institucional da UFRN
5
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Repositório Institucional da UFPel - Guaiaca
1
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
Almeida, Evandro Xavier de
2
Cigana, Paula Fabíola
2
Corrêa, Bruno de Souza
2
Flain, Valdirene Silveira
2
Lima, Wiliam Costodio
2
ALBUQUERQUE, Fernando da Silva
1
Mais ...
ALVES, Maria Júlia Almeida da Silva
1
AMIN, Aleph Hassan Costa
1
ARAKAWA, Hirohito Diego Athayde
1
Alves, Robson Cosme de Jesus
1
Amorim, Ana Mônica Anselmo de
1
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
1
Azevedo, Alba Paulo de
1
BARBOSA, Jonismar Alves
1
Beserra, Karoline Mafra Sarmento
1
Bomfim, Thomé Rodrigues de Pontes
1
COLARES, Patrick Menezes
1
Camargo, Eduardo Aidê Bueno de
1
Corrêa, Rodrigo Henrique Luiz
1
DESSIMONI, Carla Sodré da Mota
1
Feigelson, Bruno
1
Ferreira, Carlos Wagner Dias
1
Ferreira, Ryldson Martins
1
Gomes, Cristina Maria Nascimento
1
Holanda, Liv Lessa Lima de
1
JESUS, Thiago Vasconcellos
1
LIMA, Isabela Bentes de
1
Leite, Matheus Soares
1
Machado, Ana Paula Buonomo
1
Mattos, Bruno Magalhães de
1
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Orientador(a)
Krell, Andreas Joachim
3
Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
3
Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
2
DIAS, Daniella Maria dos Santos
2
Krell, Olga Jubert Gouveia
2
MAUÉS, Antonio Gomes Moreira
2
Mais ...
Nascimento, Valéria Ribas do
2
Oliveira, Rafael Santos de
2
Rodrigues, Nina Trícia Disconzi
2
Silva, Rosane Leal da
2
Torres, Marcos Alcino de Azevedo
2
Béze, Patrícia Mothé Glioche
1
COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque
1
Christopoulos, Basile Georges Campos
1
Dantas, Frederico Wildson da Silva
1
GOMES, Marcus Alan de Melo
1
Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
1
Gruenbaum, Daniel Cabral
1
Gurgel , Maria da Graça Marques
1
GÓES, Gisele Santos Fernandes
1
LEAL, Pastora do Socorro Teixeira
1
LOUREIRO, Violeta Refkalefsky
1
Lima Neto, Manoel Cavalcante de
1
Lins Júnior, George Sarmento
1
MATTOS NETO, Antonio José de
1
MOREIRA, Eliane Cristina Pinto
1
OLIVEIRA, Maria Cristina César de
1
PINHO, Ana Cláudia Bastos de
1
Pereira, Jane Reis Gonçalves
1
Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros
1
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Tipo de documento
Dissertação
52
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
53
Idioma
Português
53
Assunto
Direitos fundamentais
Direito à saúde
7
Direitos humanos
6
Fundamental rights
6
Brasil - País
4
Cidadania
4
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Direitos sociais
4
Fundamental Rights
4
Política pública
4
Acesso à justiça
3
Políticas públicas
3
Regularização fundiária
3
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de dados)
2
Constituição
2
Democracia
2
Dignidade da pessoa humana
2
Dignidade humana
2
Direito constitucional
2
Direito do trabalho
2
Direito à educação
2
Direito à moradia
2
Direitos da personalidade
2
Inclusão digital
2
Judicialização da política
2
Neoconstitucionalismo
2
Ofícios da cidadania
2
Pará - Estado
2
Poder judiciário
2
Prostituição
2
Proteção de dados pessoais
2
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Assunto em inglês
Fundamental rights
18
Citizenship
4
Public policy
3
Citizenship office
2
Civil society
2
Data protection
2
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Digital inclusion
2
Dignity of human person
2
Labor law
2
National data protection authority
2
Personality rights
2
Prostitution
2
Quality of life
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Regulation
2
Risk
2
Sex workers
2
Abortion
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Additive decisions
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Adverse possession
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American Convention on Human Rights
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American culture of privacy
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Basic legal rights
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Big data
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Brazilian Constitution
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Civil rights
1
Competition
1
Constitucionalist
1
Constitution
1
Constitutional Dialogues
1
Constitutional jurisdiction
1
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DIREITO
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