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Assuntos:
“...Tax law...”
Normas jurídicas concessivas de incentivos fiscais e as facultatividades no direito tributário brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
A proteção das pessoas com deficiência por meio das ações afirmativas no direito tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Consensualidade no direito tributário: reflexões acerca da sua admissibilidade no atual modelo de cooperação processual
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Tributação e concorrência: análise dos impactos de decisões judiciais em matéria tributária na livre concorrência
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Princípio da segurança jurídica no direito tributário: uma construção axiológica
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Controle de validade do imposto sobre transmissão causa mortis
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Imprecisão do parágrafo 8º do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004 geradora de injuridicidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law...”
Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
Dissertação