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Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
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A (des)necessidade de criminalização da homofobia
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Alienação parental: uma análise sociojurídica da proteção à infância a sua aplicação no município de Maceió
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A discricionariedade judicial na fixação da pena e a observância (do princípio) da proporcionalidade como forma de tutela do direito fundamental à liberdade
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O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação
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A saúde nas prisões : uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades
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A efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública: uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas
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Hermenêutica constitucional concretista sob o paradigma do estado democrático brasileiro
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Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos
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A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão.
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Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil : das decisões judiciais favoráveis rumo à necessár...
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Tributação e desenvolvimento local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios - AL
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Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada
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