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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
Dissertação
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O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988
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A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel : revisitando a súmula vincunlante n. 25 do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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O princípio da soberania popular e a questão das minorias: a legitimidade das decisões contramajoritárias à luz da filosofia política do reconhecimento.
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Interpretação constitucional e religião : uma contribuição possível
Dissertação
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Ações afirmativas : cotas para negros nas universidades públicas
Dissertação