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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Educação e desenvolvimento no estado brasileiro contemporâneo: a visão do STF em 30 anos da constituição
Tese
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Desafios do federalismo educacional brasileiro para a institucionalização de um Sistema Nacional de Educação
Dissertação
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A construção do marco legal para a (i)migração no Brasil: uma análise da transição paradigmática a partir da experiência do município de São Paulo (2013-2016)
Tese
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Universidade, autonomia e atuação estatal: a avaliação como garantia do direito à educação
Dissertação
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Federalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcial
Tese
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O procedimento administrativo da regularização fundiária urbana de interesse social como garantia do direito à moradia
Dissertação
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Aplicação de medida socioeducativa de internação em casos de tráfico de entorpecentes envolvendo adolescentes: uma análise do discurso da jurisprudência condenatória do tribunal de...
Dissertação
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Força vinculante das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: um estudo de caso sobre seu sistema de reparação
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região
Dissertação
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Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil
Dissertação
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A lei de cotas no Poder Legislativo : uma análise da representação feminina na política partidária brasileira
Dissertação
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Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível
Dissertação
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Política nacional de medicamentos no estado social e democrático de direito brasileiro: avanços e desafios
Dissertação