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O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira
Dissertação
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Segurança pública e inefetividade estatal: o direito fundamental à segurança pessoal a partir da reflexão sobre o direito de possuir e portar arma de fogo
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Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário
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Da possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional na saúde pública brasileira
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A proteção civil-constitucional conferida aos diversos estágios da evolução humana: análise do embrião até o nascimento com vida
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O sistema de certificação digital brasileiro como ferramenta para efetivar o direito fundamental à informação no meio eletrônico
Dissertação
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Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica
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Em busca do fiel da balança de Têmis: análise econômica do direito e ponderação
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A legislação de enfrentamento à violência contra as mulheres e uma concepção de justiça de gênero no Brasil: uma análise da Lei Maria da Penha e do Feminicídio sob a perspectiva da...
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A responsabilidade social dos juízes e a aplicação dos direitos fundamentais
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O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle
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Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberd...
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Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
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Do direito à manifestação no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise acerca da necessidade de edição de novas leis face à perspectiva da expansão do direito penal
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O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos
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INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal
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A solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos e suas limitações na CR/88: uma abordagem conceitual
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Abordagem sócio-jurídica sobre o consumismo na sociedade globalizada: agressão aos direitos humanos fundamentais de proteção da infância e juventude
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