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Assuntos: ...Direito tributario internacional...

Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária

Publicado em 2006
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição

Publicado em 2011
Dissertação