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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Microcefalia: a violação dos Direitos Humanos e a responsabilidade civil do Estado pela não efetivação das políticas públicas sociais e econômicas
Tese
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
O direito à moradia urbana como um dos pressupostos para a efetivação da dignidade da pessoa humana
Tese
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental no estado democrático de direito brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais -- Brasil...”
A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho
Dissertação