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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Implementação de políticas públicas para o acesso à justiça pelo poder judiciário
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Políticas públicas para minorias sexuais: características e perspectivas no direito brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Judicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Uma crítica à judicialização da saúde a partir do conceito do justo aristotélico
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Os limites do direito diante da teoria do risco: uma abordagem sobre a (in)eficiência das políticas de segurança pública
Tese
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Políticas públicas ambientais: aspectos de gerenciamento ambiental para uma análise dos modelos de regulação além do comando e controle
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
A cooperação no estado federal e seus aportes para a política de saúde pública brasileira
Dissertação