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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Serviço judiciário e competência eficiente : adequada divisão e competência como mecanismo à eficiência
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O regime do recurso de agravo a partir das alteraçãoes introduzidas pela lei 11.187/2005
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Interpretação constitucional e religião : uma contribuição possível
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Ações afirmativas : cotas para negros nas universidades públicas
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Pena privativa de liberdade : o papel do terceiro setor nas políticas públicas de socialização da pena e inclusão do egresso
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A repercussão geral no direito brasileiro e os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal para selecionar as matérias de acordo com a lei n.11.418/2006
Dissertação