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Assuntos:
“...Direitos humanos...”
O sistema de cumprimento de sentenças cíveis na perspectiva do direito fundamental de acesso à justiça
Dissertação
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Assuntos:
“...Corte Interamericana de Direitos Humanos...”
“O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
Dissertação
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Assuntos:
“...DIREITOS HUMANOS...”
A Autocomposição e o poder público: a câmara de negociação, conciliação, mediação e arbitragem da procuradoria-geral do estado do Pará
Dissertação