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Assuntos:
“...Direito internacional...”
Possibilidades de fragmentação normativa do uso da força por motivos humanitários: intervenção humanitária unilateral e responsabilidade de proteger
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito internacional publico...”
A personalidade jurídica internacional limitada das entidades federadas: a consagração da teoria dos órgãos do estado no caso Lagrand (2001)
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito internacional privado...”
As companhias militares privadas e o direito internacional criminal: o reconhecimento da responsabilidade criminal e da personalidade jurídica dos dirigentes corporativos segundo o...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito internacional publico...”
A responsabilidade internacional do estado pela violação da obrigação de prevenção de danos transfronteiriços
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito internacional publico...”
Refugiados ambientais: desafios à sua aceitação pelo direito internacional
Dissertação