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Assuntos:
“...Environmental law...”
O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
Tese
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“...Environmental law...”
Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental Law...”
Licenciamento ambiental da atividade petrolífera marítima em Macau-RN: uma análise jurídico- social e ambiental.
Tese