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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Fundamentos para adoção do stare decisis em matéria tributária
Tese
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Precedentes judiciais em matéria tributária no STF: pragmática da aplicação das súmulas vinculantes e os critérios de verificação para aplicação e distinção (distinguishing)...
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O papel fundamental dos Tribunais locais na construção do Direito Tributário à luz das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores nos casos representativos de controvérsia...
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Responsabilidade tributária, atos corruptivos e o alargamento do artigo 135 do Código Tributário Nacional
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Subvenções tributárias: análises sintática, semântica e pragmática
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A superposição de discursos vencedores: análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista
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Legalidade tributária e decisão judicial: desmistificando o modelo civil law e recolocando o papel da jurisprudência para regulação de condutas no direito tributário brasileiro...
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário
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Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória
Tese
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O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e a modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária
Tese
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A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
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Argumentação jurídica nas decisões do STF em matéria tributária e o Estado de direito
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Tributação ambiental: instrumento de concretização de política pública voltada à realização dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
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A delimitação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras na Constituição de 1988
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