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Assuntos:
“...Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil...”
Direitos humanos do consumidor
Dissertação
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Assuntos:
“...Deficientes - Orientação e mobilidade - Leis e legislação - Brasil...”
A configuração constitucional da acessibilidade e sua influência na propriedade imobiliária: a acessibilidade como parte do conteúdo jurídico da função social da propriedade...
Tese
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Assuntos:
“...Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil...”
Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação
Tese
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Assuntos:
“...Previdencia social -- Leis e legislacao -- Brasil...”
Do benefício assistencial de prestação continuada e a alteração trazida pelo parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei N. 10.742/03)
Dissertação