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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Diálogo entre cortes: a recepção da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos no Brasil: uma análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tr...
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A nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados: a violação aos direitos humanos
Tese
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Desenvolvimento e direitos humanos: considerações sobre o direito ao desenvolvimento
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A efetividade do Sistema Interamericano de direitos humanos: análise dos casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacional
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Las nuevas perspectivas sobre la migración: un análisis de la plenitud y compatibilidad entre los ordenamientos jurídicos de Colombia Y Venezuela con el Pacto mundial para la migra...
Dissertação
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Direito cosmopolita: regime jurídico ou apenas filosofia? Pressupostos, sistematização e o caso do direito de visita internacional
Tese