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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito de propriedade e o direito à moradia : um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia
Dissertação
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As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
Dissertação
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Racionalidade ecológica e estado socioambiental e democrático de direito
Dissertação
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Famílias simultâneas : sua tutela judicial a partir da doutrina dos deveres de proteção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
Dissertação
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Dever fundamental de proteção aos animais
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Influxos teleológicos e justiça nas instituições : um enfoque para a boa governança
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O dever fundamental de proteção da família : dimensões da responsabilidade
Dissertação
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Constitucionalização e humanização do processo : dimensão processual da dignidade como decorrência sistêmica da concepção, constitucional e democrática, do direito de agir para o B...
Tese
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Crítica da razão do Estado : uma (re)formulação do conceito de interesse público e a correlata construção de um Estado meritocrático de direito
Tese
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Justificação democrática da atividade jurisdicional : o contributo da lógica jurídica de Chaïm Perelman
Dissertação
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A organização do processo civil: do estado liberal ao estado democrático de direito: fundamentação histórica
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...”
As jurisdições penais supranacionais e os instrumentos de proteção aos direitos humanos
Dissertação