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Assuntos:
“...Coisa julgada tributária...”
Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Coisa julgada...”
Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Coisa julgada - Brasil...”
A inconstitucionalidade da coisa julgada e os mecanismos de controle
Dissertação