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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A corrupção na arbitragem internacional
Dissertação
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Implementação de políticas públicas para o acesso à justiça pelo poder judiciário
Dissertação
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Políticas públicas ambientais: aspectos de gerenciamento ambiental para uma análise dos modelos de regulação além do comando e controle
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Políticas públicas para minorias sexuais: características e perspectivas no direito brasileiro
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A cooperação no estado federal e seus aportes para a política de saúde pública brasileira
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Judicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde
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Uma crítica à judicialização da saúde a partir do conceito do justo aristotélico
Dissertação
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Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públ...
Dissertação
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Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina
Dissertação
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O regime jurídico da Lei de Cotas
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