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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Processo administrativo: o princípio do formalismo moderado como vetor participativo de cidadania no exercício da função pública
Dissertação
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Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro
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O processo administrativo do concurso público
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A efetivação do direito fundamental ao lazer: uma análise a partir das políticas públicas no estado democrático de direito
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Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação
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O direito fundamental a racional justificação das decisões judiciais: da validade a efetividade
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A razoabilidade e a proporcionalidade como garantias constitucionais na dosimetria da penalidade disciplinar
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Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo
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O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
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O princípio da participação popular como direito fundamental no âmbito do processo administrativo brasileiro
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O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública: regulando a iniciativa privada na assistência farmacêutica
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO...”
Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal
Dissertação
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Direitos fundamentais atípicos: uma análise do § 2º, do art. 5º, da Constituição Brasileira de 1988
Dissertação
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Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito
Dissertação
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Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito
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O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência
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