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Assuntos:
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Regime de consolidação em área de preservação permanente e reserva legal no Novo Código Florestal a partir da racionalidade ambiental de Enrique Leff
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado democrático de direito....”
Jurisdição constitucional e democracia: uma análise da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado democrático de direito...”
O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito
Dissertação