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Instituição de defesa:
PUC_SP
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Garcia, Maria
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1
O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90
Por
Falsoni, Susana Ferreira
Publicado em 2009
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Dissertação
2
Princípios constitucionais do ensino e efeitos de sua infração pelo Estado
Por
Lellis, Lélio Maximino
Publicado em 2010
Acessar documento
Tese
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Instituição de defesa
PUC_SP
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Falsoni, Susana Ferreira
1
Lellis, Lélio Maximino
1
Orientador(a)
Garcia, Maria
Tipo de documento
Tese
1
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Inconstitucionalidade
2
Bem de familia -- Brasil
1
Brasil [Lei n. 8.009, de 29 de marco de 1990]
1
Dignidade
1
Direito a moradia -- Brasil
1
Direitos fundamentais
1
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Igualdade
1
Impenhorabilidade
1
Instituições jurídicas
1
Princípios constitucionais do ensino
1
Responsabilidade civil do Estado
1
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Assunto em inglês
Unconstitutionality
Civil responsibility of the State
1
Constitutional principles of teaching
1
Dignity
1
Equality
1
Freeholdstate
1
Mais ...
Fundamental rights
1
Impossibility of seizing
1
Juridical institutions
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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