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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Eficiência e respeito a direitos fundamentais na atividade investigativa : um discurso possível : pela criação de axiomas que limitem a atuação estatal na busca de uma investigação...
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O modelo cooperativo de processo como legitimador das decisões judiciais no estado democrático de direito
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Justiça fiscal e desenvolvimento econômico como vetores de concretização dos direitos fundamentais
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Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
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O direito à televisitação dos pacientes internados: uma reflexão acerca da humanização do cuidado e a atuação do SUS no âmbito do município de Aracaju
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A igualdade de gênero como direito fundamental em tempos de pandemia da COVID-19 no Brasil
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Direitos fundamentais trabalhistas: cognição da execução fiscal de multa por infração à legislação laboral à luz do valor do trabalho digno
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Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Inteligência artificial e a concretização do direito fundamental à boa administração pública digital
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional
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O processo de demarcação dos terrenos de marinha : uma releitura em conformidade com a constituição de 1988
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O papel das redes sociais na luta contra a intolerância afro-religiosa no Brasil
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição negocial aprovada em assembleia, por decisão judicial : um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical...
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